Embargos de declaração cível — recurso improvido por ausência de inexatidão, omissão, obscuridade ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por Erminia Schiano Compra e Venda de Móveis Próprios Ltda e outros, contra decisão que não teria abordado questões relevantes. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que não havia inexatidão, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O fundamento principal foi que o recurso visava apenas rediscutir a valoração dos elementos de convicção já analisados nos autos, o que não é permitido em embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1010118-73.2020.8.26.0048 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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