Embargos de declaração cível — recurso improvido por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por Carlos Alberto Bueno da Silva, que buscava a revisão de uma decisão anterior em relação à gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que não havia inexatidão, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O fundamento principal da decisão foi que a gratuidade da justiça pode ser revogada e que o recurso tinha um objetivo infringente, buscando rediscutir a valoração dos elementos já analisados nos autos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005022-46.2023.8.26.0477 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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