Embargos de declaração cível — recurso improvido por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque são tempestivos, porém não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração é completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas integrativo ou aclaratório. Na decisão recorrida foram enfrentadas todas as questões relevantes e necessárias para o julgamento do recurso. Na verdade, os presentes embargos veiculam mera discordância com o decidido, mediante reiteração de teses já enfrentadas, em busca de alteração do julgado. Tanto que não houve afinal demonstração específica de algum dos vícios previstos no referido art. 1.022, a ser sanado. Não há na decisão nenhuma violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, que justifique o uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento. No tocante ao prequestionamento expresso, o Código de Processo Civil pôs fim à controvérsia ao dispor no art. 1.025: Consideram-se incluídos no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001895-31.2025.8.26.0348 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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