Embargos de declaração cível — recurso improvido por ausência de inexatidão, omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por Ivan Aparecido Berreta e Kattia Maria Rodael Berreta contra a decisão que envolvia a empresa Planetur - Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ltda. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que não havia inexatidão, omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que a questão da cláusula penal se referia especificamente à multa, enquanto a adaptação dos juros moratórios à norma legal era necessária.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000632-21.2025.8.26.0038 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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