Ação revisional de contrato de compra e venda imobiliário — cláusula de atualização monetária considerada nula

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRevisão de contratos imobiliários: aplicação analógica da Súmula 286/STJ.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula 3.1.1 do contrato de compra e venda de imóvel, que previa a atualização das parcelas pela variação da caderneta de poupança, acrescida de juros de 0,5% ao mês, configurando duplicidade remuneratória. O Tribunal negou provimento ao recurso da construtora, mantendo a sentença que declarou nula a cláusula, limitando a correção monetária à Taxa Referencial (TR) e os juros a 1% ao mês, com base na proteção ao consumidor e na necessidade de clareza nas cláusulas contratuais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cláusula impunha desvantagem excessiva ao consumidor, ao permitir a cumulação da remuneração integral da poupança com juros adicionais, o que contraria a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. [TJSP - Apelação Cível - 1014501-02.2023.8.26.0562 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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