Apelação cível em ação de rescisão contratual e restituição de valores — recursos das rés improvidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNecessidade de citação do cônjuge em ação de rescisão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de contratos de compra e venda imobiliária e as consequências econômicas dessa rescisão, especialmente no que tange à retenção de valores pagos pelos adquirentes. O Tribunal negou provimento aos recursos das rés, mantendo a sentença que reconheceu a rescisão dos contratos e fixou a retenção de 25% sobre os valores pagos, em conformidade com a legislação aplicável, afastando a possibilidade de retenção de 50% por falta de prova da instituição do patrimônio de afetação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da efetiva instituição do regime de afetação e a necessidade de preservar o equilíbrio contratual, evitando enriquecimento sem causa das incorporadoras.
[TJSP - Apelação Cível - 1018007-43.2025.8.26.0100 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora