Transferência de ativos financeiros em inventário — levantamento parcial autorizado em favor da viúva sobrevivente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CONTA JUDICIAL. RESGATE COMPULSÓRIO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MEAÇÃO DA VIÚVA SOBREVIVENTE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, determinou a transferência dos valores existentes em nome do autor da herança, via SISBAJUD, para conta judicial vinculada ao juízo, condicionando posterior apreciação do pedido de levantamento de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a transferência compulsória e a liquidação integral dos ativos financeiros mantidos em nome do autor da herança para conta judicial e se é possível autorizar o levantamento parcial dos valores pela inventariante, diante da alegação de meação da viúva sobrevivente e da necessidade de custeio das despesas familiares imediatas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de transferência e liquidação integral dos ativos financeiros mostrou-se excessivamente abrangente, pois alcançou aplicações de renda fixa e debentures sujeitas à rentabilidade contratada, cuja liquidação antecipada pode ocasionar perdas patrimoniais relevantes ao espólio. 4. A preservação dos interesses dos herdeiros menores recomenda cautela na administração do acervo hereditário, a fim de evitar descapitalização indevida do patrimônio inventariado. 5. A alegação de que metade dos valores amealhados na constância do casamento integra a meação da viúva sobrevivente revela plausibilidade jurídica, diante do regime da comunhão parcial de bens, embora a definição exata da extensão da meação dependa de instrução no juízo de origem. 6. A comprovação de despesas familiares e obrigações imediatas autoriza, em sede de cognição sumária, o levantamento de 50% dos ativos financeiros líquidos existentes em nome do autor da herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: “A transferência compulsória e a liquidação integral de ativos financeiros do espólio devem observar os princípios da proporcionalidade e da preservação patrimonial. É admissível o levantamento parcial de ativos financeiros em favor da viúva sobrevivente quando demonstrada plausibilidade do direito à meação e necessidade de custeio das despesas familiares imediatas”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.658, 1.659, 1.829 e 1.997; CPC, art. 300, 612, 613 e 619 Jurisprudência relevante citada: n/a Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 19/21 que, nos autos de inventário, determinou a transferência dos valores existentes em nome do autor da herança, via SISBAJUD, para conta judicial vinculada ao juízo, condicionando posterior apreciação do pedido de levantamento de valores. Sustenta a agravante que a medida impugnada inviabiliza a subsistência da viúva e dos herdeiros menores, além de acarretar prejuízo econômico ao espólio, em razão da necessidade de resgate antecipado de aplicações financeiras mantidas na XP Investimentos, especialmente debentures e títulos de renda fixa de maior rentabilidade. Alega que metade dos valores pertence à viúva meeira e não integra o monte partível, razão pela qual não poderia ser submetida à indisponibilidade judicial. Argumenta a existência de passivo urgente, composto por despesas familiares e dívidas deixadas pelo autor da herança, bem como a necessidade de utilização dos recursos para manutenção da família e quitação de obrigações imediatas. Pleiteia a concessão do efeito ativo para que seja determinada a suspensão da ordem de transferência e resgate de ativos e debentures da conta de custódia da XP Investimentos (Conta nº 440479) e seja autorizada a expedição de alvará judicial de levantamento de 100% dos saldos bancários líquidos disponíveis nas contas correntes do Banco BTG Pactual, C6 Bank e Nubank. Subsidiariamente, requer a liberação de 50% de tais valores. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, para que seja confirmada a tutela concedida. Recurso processado com a concessão do efeito pleiteado e parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 316/324).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128960-32.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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