Ação de rescisão contratual e reintegração de posse — provimento parcial do recurso com manutenção da devolução de 80% das quantias pagas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Imobiliária Nair Maria Ltda. contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda e determinou a reintegração de posse, além de estabelecer a devolução de 80% dos valores pagos e a fixação de uma taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do imóvel. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a taxa de fruição e a devolução de 80% dos valores, mas condicionando a indenização por benfeitorias à apuração da regularidade da construção em fase de liquidação, e não aceitando a majoração dos honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o artigo 884 do Código Civil, e a necessidade de comprovação da regularidade das benfeitorias para eventual indenização. [TJSP - Apelação Cível - 1005156-23.2023.8.26.0526 - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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