Apelação cível — rescisão contratual e reintegração de posse — recursos desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel devido ao inadimplemento por parte dos réus, que resultou na reintegração da autora na posse do bem e na perda dos valores pagos. O Tribunal negou provimento aos recursos interpostos pelas rés, que alegavam nulidade da sentença e irregularidade na cessão contratual por ausência de outorga uxória. A decisão fundamentou-se na suficiência da fundamentação da sentença e na desnecessidade de outorga uxória para a cessão de direitos pessoais, mantendo a sentença que determinou a reintegração de posse e a retenção das parcelas pagas como compensação pelo uso do imóvel.
[TJSP - Apelação Cível - 1013750-76.2019.8.26.0005 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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