Deserção do recurso de apelação em ação reivindicatória devido à ausência de recolhimento do preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do recurso de apelação interposto pela Marmoraria Chapadão Ltda. em face de uma ação reivindicatória, onde o pedido dos autores foi julgado procedente. O apelante alegou cerceamento de defesa, ilegitimidade e nulidade, mas o recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pela legislação. O tribunal decidiu que a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, e o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça não exime o recorrente do cumprimento das obrigações processuais.
[TJSP - Apelação Cível - 1036766-47.2024.8.26.0114 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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