Desconto indevido em benefício previdenciário — responsabilidade solidária e dano moral in re ipsa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade solidária entre o Banco Bradesco e a Asenas Associação dos Servidores Públicos Nacionais por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que não comprovou vínculo associativo. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, considerando a natureza do dano como in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio ato lesivo dos descontos indevidos. O fundamento principal da decisão baseou-se na responsabilidade objetiva das rés, conforme a legislação consumerista, e na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, em razão da revelia da corré Asenas. [TJSP - Apelação Cível - 1000454-05.2025.8.26.0222 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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