Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — majoração da indenização e honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito, onde o autor alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, majorando a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da ré, caracterizada pela relação de consumo e pelo risco de danos a direitos da personalidade, além do entendimento de que o dano moral é in re ipsa, dispensando prova adicional do abalo sofrido pelo autor.
[TJSP - Apelação Cível - 1003810-59.2024.8.26.0572 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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