Possibilidade de redução da multa cominatória e aceitação de seguro-garantia judicial em agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDecisão que arbitra multa diária (astreintes). Preclusão ou coisa julgada.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de afastamento ou redução da multa cominatória e à aceitação de uma apólice de seguro-garantia judicial. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, mantendo a multa cominatória vencida, mas limitando sua exigibilidade a R$ 180.000,00, afastando a possibilidade de cumulação de tetos. Além disso, determinou que o Juízo de origem conceda prazo à agravante para regularizar o seguro-garantia judicial, respeitando os princípios da cooperação processual e da menor onerosidade, sob pena de manutenção da penhora em dinheiro. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2035744-17.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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