Embargos de declaração em cumprimento provisório de sentença — rejeição por ausência de omissão ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos contra um acórdão que tratava do cumprimento provisório de sentença, com a alegação de omissão em relação às custas e obscuridade na fixação de honorários advocatícios. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão ou obscuridade, pois os fundamentos do acórdão eram suficientes para a resolução da questão, conforme o artigo 1022 do CPC. A decisão reiterou que os embargos de declaração não servem para reexame da causa, mas apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0014298-80.2020.8.26.0071 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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