Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Algenor Alves de Almeida Filho contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento relacionado a um mandado de segurança coletivo. O embargante argumentou que a suspensão processual não se aplicava ao seu caso e pediu o regular andamento do feito. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e que os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida ou buscar efeito infringente, mas apenas para corrigir erros materiais ou nulidades evidentes. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3005022-80.2026.8.26.0000 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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