Indeferimento de justiça gratuita em embargos à execução — comprovação de hipossuficiência não demonstrada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução opostos por DEF Medicamentos Ltda. e Flávia Araújo Dias Foresti contra Banco Safra S/A, discutindo excesso de cobrança e capitalização de juros. Pedido de justiça gratuita indeferido monocraticamente, motivando agravo interno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica e da pessoa física para concessão de justiça gratuita e (ii) analisar o pedido de prazo para complementação documental. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica não comprovou insuficiência de recursos, pois documentos apresentados estavam desatualizados e indicavam receita líquida significativa. 4. A presunção de hipossuficiência da pessoa física foi afastada, pois sua situação econômica está vinculada à da empresa, que demonstrou capacidade financeira. 5. O pedido de prazo para complementação documental não merece acolhimento, pois as partes já foram intimadas a comprovar hipossuficiência e não apresentaram prova cabal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente o despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação atual e cabal de hipossuficiência. 2. A presunção de hipossuficiência da pessoa física pode ser afastada por elementos concretos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se, na origem, de ação de embargos à execução opostos por DEF Medicamentos Ltda. e Flávia Araújo Dias Foresti em face do Banco Safra S/A, visando discutir excesso de cobrança, capitalização de juros e tarifas indevidas na Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, os quais foram julgados improcedentes em primeira instância, motivando a interposição de recurso de apelação pelas rés. No bojo do apelo, as recorrentes pleitearam os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, porém o pedido foi indeferido por mim (fls. 370/371) sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovara cabalmente sua hipossuficiência, pois os documentos juntados (balanços relativos aos anos de 2022, 2023 e janeiro de 2024) evidenciavam receita líquida superior a oito milhões de reais, estando defasados em relação ao momento do pedido, sem demonstrar a real situação financeira atual. Quanto à pessoa física, os extratos bancários também datavam do início de 2024, sem a necessária contextualização e sem outros elementos que permitissem aferir a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. O despacho, por fim, determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Irresignadas, as rés interpuseram agravo interno, sustentando a crise financeira grave, a interdependência econômica entre a sociedade e sua sócia, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, §3°, do CPC) e a desnecessidade de miserabilidade absoluta, requerendo, subsidiariamente, prazo para complementação documental. O banco agravado, em contraminuta, defendeu a manutenção da decisão por falta de prova idônea e por as recorrentes estarem representadas por advogado particular. Feito este relato, passo à análise do recurso. Desde já, consigno que a irresignação não merece acolhida, impondo-se a manutenção o decisum que indeferiu o pedido de justiça gratuita tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física. Em relação à empresa DEF Medicamentos Ltda., o artigo 98 do Código No presente caso, os documentos juntados pelas agravantes estão longe de satisfazer esse ônus probatório, uma vez que os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados referem-se majoritariamente aos exercícios de 2022 e 2023, com um breve acréscimo [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno nº 1018110-84.2024.8.26.0100/50000 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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