Apelação cível — recurso não conhecido por deserção devido à ausência de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INCONFORMISMO DA RÉ – AUSÊNCIA DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO “AD QUEM” – CUSTAS DE PREPARO INSUFICIENTES – INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A INSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS – INÉRCIA DA PARTE – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Gratuidade indeferida pelo Juízo "ad quem" 3. Custas de preparo insuficientes. 4. Ausente a comprovação do recolhimento integral da taxa judiciária nas razões recursais, foi oportunizado à apelante o recolhimento do complemento das custas de preparo, no prazo legal. 5. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 6. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernanda Piacentini em face da r. Sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara, da Comarca de Mairinque, ajuizada por Mônica Santina Pereira Buonfiglio, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deu-se à causa (fls. 33) o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Custas iniciais recolhidas (fls. 37/40). Ressalta-se que a ré/apelante não requereu a gratuidade processual na sua peça contestatória (fls. 55/79). Inconformada em suas razões recursais (fls. 179/195), a apelante requereu, em síntese, a gratuidade processual e a reforma da r. Sentença às fls. 168/175, para: ["... A reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a ação, reconhecendo a ausência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. A exclusão da condenação de Fernanda Piacentini ao pagamento de indenização por danos morais. A inversão dos ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ..."]. Assim, esta Relatora concedeu à apelante duas oportunidades para a juntada de documentos, de modo a aferir sua real situação econômica (fls. 242, 261/262). A apelante acostou documentos (fls. 245/262, 265/304), a fim de comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas do preparo, todavia, não atendeu, satisfatoriamente, a determinação prévia, escusando-se de apresentar elementos indispensáveis à adequada apreciação do pleito, como a última DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) e os extratos bancários oficiais da conta de Pessoa Jurídica (Artéria Produções), impossibilitando a análise do seu faturamento bruto real. STP Indeferida, portanto, por esta Relatora a benesse pleiteada (fls. 305/306): ["... Contudo, os arquivos juntados às fls. 267/304 não atendem satisfatoriamente à determinação prévia. A apelante possui sinais exteriores de riqueza e capacidade financeira incompatíveis com a benesse pleiteada, sendo mestre em comunicação, jornalista investigativa e autora de obras literárias de destaque comercial. Além disso, os documentos por ela apresentados revelam rendimentos mensais recorrentes da plataforma YouTube superiores a R$ 3.000, 00. Apesar de devidamente intimada em duas ocasiões, a recorrente não apresentou elementos essenciais para apreciação do pedido, como a última DASN- SIMEI (Declaração Anual do MEI) e os extratos bancários oficiais da conta de Pessoa Jurídica (Artéria Produções), impossibilitando a análise do seu faturamento bruto real. Ressalte-se que o preparo recursal é de valor módico frente aos rendimentos comprovados e ao padrão de vida da apelante. Diante da insuficiência probatória e do descumprimento do ônus de comprovação, caracterizada está a inelegibilidade para o benefício no momento. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a gratuidade da justiça e concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove integralmente o recolhimento do preparo recursal, conforme as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto n. 951/2023 (СРА п. 2023/113460), sob pena de deserção. Após, cumprida a determinação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para julgamento do mérito. Intime-se. Cumpra- se "]. Custas de preparo recolhidas, no valor de R$ 200 (duzentos reais), através de GUIA DARE/SP N°. 260590082878610 (fls. 308/309), todavia, insuficientes, restando saldo a recolher, no valor de R$ 30, 31 (trinta reais e trinta e um centavos), conforme o Cálculo das Custas (fls. 311). Assim, foi decidido por esta Relatora às fls. 312: ["... Fls. 311: Intime-se a parte recorrente, F. P., na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a insuficiência do valor recolhido (Atualizado até o final do mês de abril/2026 = R$ 30, 31 (trinta reais e trinta e um centavos)), que deverá ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, observando-se o índice de atualização monetária mensal, caso o pagamento ocorra após o dia 30/04/2026, conforme à legislação em vigor (alterações na Lei nº. 11.608/2003, decorrentes da Lei nº. 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 - СРА п°. 2023/113460, Provimento C. G. n°. 29/2021, Comunicado C. G. n°. 1.530/2021), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se ... "]. Apesar de devidamente intimada (fls. 313), a apelante não atendeu a determinação e não recolheu o valor devido das custas de preparo, permaneceu inerte, conforme Certidão lançada às fls. 314: "... Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação ao r. despacho ...". Recurso processado com contrarrazões (fls. 199/237).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº. 1003107-57.2024.8.26.0337 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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