Embargos de declaração rejeitados por descabimento em discussão sobre natureza jurídica de cooperativa habitacional e restituição de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Baalbek Cooperativa Habitacional contra acórdão que havia dado provimento ao recurso da autora e negado provimento ao recurso da corré, abordando questões sobre a natureza jurídica da cooperativa e a restituição de valores. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões ou contradições no acórdão anterior, que já havia se manifestado de forma clara sobre a natureza de incorporação imobiliária da cooperativa e a necessidade de restituição integral e imediata dos valores pagos. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não são a via adequada para rediscutir o mérito da questão, e a discordância com a decisão anterior não justifica a interposição de embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1141014-09.2024.8.26.0100 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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