Intempestividade dos embargos de declaração em agravo interno — recurso improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Tempestividade. Problemas no sistema de peticionamento eletrônico.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de intempestividade dos embargos de declaração interpostos pela JCP Odonto Mauá EIRELI, que argumentou que a contagem do prazo recursal foi afetada por uma suposta inconsistência sistêmica do Poder Judiciário. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, confirmando que os embargos foram protocolados após o término do prazo legal, uma vez que a sentença foi disponibilizada em 02/02/2026 e publicada em 03/02/2026, iniciando o prazo recursal em 04/02/2026. O fundamento principal da decisão foi que a intempestividade dos embargos de declaração impede a interrupção do prazo para outros recursos, resultando na intempestividade da apelação interposta com base na suspensão indevida do prazo. [TJSP - Agravo Interno - 1005660-78.2023.8.26.0348 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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