Agravo de Instrumento sobre prazo de desocupação de imóvel — recurso improvido por erro material no mandado de citação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de expedição de um novo mandado para corrigir um erro material que fixou o prazo de desocupação do imóvel em 15 dias, quando o acórdão anterior havia determinado 60 dias. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a expedição do novo mandado. O fundamento principal foi que o erro material não justificava a renovação do ato processual, uma vez que o prazo de 60 dias já estava corretamente estabelecido e preservado pelo juízo de origem, sem que houvesse prejuízo concreto aos agravantes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2103411-20.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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