Pedido de diferimento e parcelamento de custas processuais em agravo de instrumento — Negado por falta de comprovação de insuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCustas processuais devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União. Diferimento do pagamento autorizado por legislação estadual.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais em fase de cumprimento de sentença de ação cominatória, determinando o pagamento imediato. O agravante alegou incapacidade financeira para o pagamento antecipado e solicitou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que o diferimento das custas é restrito às hipóteses legais previstas na Lei Estadual nº 11.608/2003, e que a alegação de dificuldade financeira não foi acompanhada de comprovação idônea, sendo insuficiente para autorizar o parcelamento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2140686-03.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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