Agravo de instrumento sobre gratuidade de justiça — recurso não conhecido por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora em uma ação de reintegração de posse. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a decisão que concede a gratuidade não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que limita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Além disso, não foi demonstrada a urgência ou o prejuízo processual que justificasse a mitigação da taxatividade do rol, conforme entendimento do STJ. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2138738-26.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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