Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição em relação à legitimidade passiva da seguradora em contrato de seguro habitacional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoSeguro habitacional obrigatório: prazo para cobrança.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela Traditio Companhia de Seguros, questionando a legitimidade passiva da seguradora em relação a um contrato amparado por apólice privada e a inaplicabilidade da tese de solidariedade no seguro habitacional público. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a legitimidade passiva da seguradora já havia sido exaustivamente discutida e que a responsabilidade pela cobertura do empreendimento habitacional recai sobre a seguradora líder. O acórdão destacou que a rediscussão das premissas fáticas e jurídicas não se enquadra nos limites dos embargos de declaração, que não visam à reforma do mérito da decisão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007946-41.2021.8.26.0302 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP