Reajustes de plano de saúde em contrato coletivo — provimento do recurso da operadora Amil e prejudicialidade dos demais recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade dos reajustes anuais e de sinistralidade aplicados a um plano de saúde coletivo, com a autora buscando a declaração de abusividade e a restituição de valores pagos a maior. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da corré Amil, anulando a sentença anterior e determinando a reabertura da fase instrutória para a produção de prova pericial atuarial, essencial para verificar a correção dos reajustes. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação técnica dos reajustes, que não poderia ser realizada sem a perícia, inviabilizando a conclusão sobre a abusividade alegada. [TJSP - Apelação Cível - 1800068-17.2025.8.26.0100 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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