Apelação cível em rescisão contratual — recurso não conhecido e remessa à câmara competente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNecessidade de citação do cônjuge em ação de rescisão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual, alegando o apelante cerceamento de defesa e discutindo a prescrição aplicável. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando a remessa dos autos para a Seção de Direito Privado III, uma vez que a competência para o julgamento em segunda instância é da referida Seção, conforme a Resolução nº 623/2013. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de apreciação da matéria por uma das Câmaras competentes, conforme a legislação citada.
[TJSP - Apelação Cível - 1008869-70.2025.8.26.0482 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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