Sobrepartilha de valores previdenciários recebidos após o casamento — recurso improvido por natureza personalíssima do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de sobrepartilha de valores recebidos pelo apelado a título de auxílio-acidente, oriundos de ação previdenciária proposta durante o casamento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de sobrepartilha, fundamentando que o benefício previdenciário possui natureza personalíssima e tem como fato gerador uma causa anterior ao casamento, conforme o artigo 1.661 do Código Civil, que estabelece que bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento são incomunicáveis.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1039695-22.2024.8.26.0577 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora