Revisão contratual e repetição de indébito — nulidade de cláusula de correção monetária mensal e prescrição decenal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a revisão de cláusula contratual e a repetição de indébito, especificamente a legalidade da cláusula de correção monetária mensal e a prescrição aplicável à pretensão autoral. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da apelante, mantendo a nulidade da cláusula de correção monetária mensal, pois o contrato não observou o prazo mínimo de 36 meses exigido pela Lei nº 10.931/2004. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da prescrição decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, e a ilegalidade da cláusula de correção, que violou o artigo 47 da mesma lei, resultando na restituição de valores ao autor com ajustes na incidência de juros e correção monetária. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031150-02.2025.8.26.0100 - Rel. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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