Ação de cobrança — ausência de prova de mora do credor e manutenção da condenação ao pagamento das parcelas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorV
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da apelante de que a construtora teria configurado a mora do credor ao se recusar a emitir boletos, impedindo o pagamento das parcelas devidas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou a ré ao pagamento das parcelas vencidas, com juros e multa, por entender que não houve prova robusta da recusa injustificada ao recebimento da prestação, conforme exige o artigo 394 do Código Civil. Além disso, a falta de tentativa de consignação em pagamento afastou a configuração da mora accipiendi, não havendo, portanto, fundamento para afastar os encargos financeiros previstos no contrato. [TJSP - Apelação Cível - 1009007-92.2025.8.26.0011 - Rel. V - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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