Obrigação de fornecimento de boletos para pagamento de prestações de imóvel em acordo de divórcio — recurso improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação de fornecer boletos para o pagamento das prestações de um imóvel, conforme acordo de divórcio entre as partes. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação cominatória e a reconvenção. O fundamento principal da decisão foi que o acordo homologatório não impôs a obrigação de fornecimento de boletos, e que o pagamento das prestações deve ser feito diretamente à instituição financeira, não sendo possível fracionar os boletos emitidos. [TJSP - Apelação Cível - 1007695-23.2023.8.26.0344 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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