Ação de rescisão contratual e restituição de valores — recurso de apelação desprovido por inadequação do chamamento ao processo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de cessão de direitos sobre um imóvel, em que o réu não pôde entregar o bem devido a penhora por débitos do proprietário anterior. O tribunal decidiu negar provimento ao recurso do apelante, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou o réu à devolução dos valores pagos. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade do chamamento ao processo, uma vez que a situação não se enquadrava nas hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil, além da justificativa da rescisão contratual pela impossibilidade de cumprimento do contrato. [TJSP - Apelação Cível - 1002646-49.2024.8.26.0543 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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