Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva em caso de lesão corporal qualificada por violência doméstica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data26/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, "§9°, DO CÓD. PENAL). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PENA EM CONCRETO DE 3 MESES DE DETENÇÃO, COM LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓD. PENAL). PERÍODO ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ARTS. 109, VI, C. C. 110, § 1º E, AINDA, 107, IV, TODOS DO CÓD. PENAL. Visto. Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500066-86.2020.8.26.0362 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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