Indenização por danos morais em caso de violência doméstica — recursos improvidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais Violência doméstica Insurgência de ambas as partes Preliminares do réu rejeitadas na sentença e neste julgado Não configuração de cerceamento de defesa Ausência de manifestação sobre denúncia criminal juntada ao final que é irrelevante, por não ter sido considerada na fundamentação e diante da suficiência do conjunto probatório Julgamento antecipado do mérito Admissibilidade Controvérsia de natureza eminentemente documental, com juntada de prova suficiente Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa Coisa julgada ausente, pois a ação de divórcio detinha objeto distinto Inexistência de identidade entre demandas Legitimidade passiva Fatos diretamente imputados ao requerido como pessoa física em razão do relacionamento havido entre os litigantes Interesse processual presente Procedência do pleito pautada em conjunto probatório robusto e harmônico, como boletim de ocorrência, laudo de corpo de delito, registros fotográficos, relatórios médicos e laudo técnico Elementos que corroboram a narrativa autoral - Demandado que não se desincumbe do ônus probatório - Configuração do ato ilícito e dever de indenizar Danos morais caracterizados Montante indenizatório mantido Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Observância das funções compensatória e pedagógica Vedação ao enriquecimento sem causa e à punição excessiva Recursos improvidos. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos Inconformados, ambos recorrem. A demandante pretende a majoração do montante indenizatório, alegando insuficiência do valor fixado diante da gravidade dos fatos. Enquanto o demandado, por sua vez, pugna pela nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa e, no mérito, pela improcedência da demanda, reiterando preliminares já afastadas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017719-59.2023.8.26.0361 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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