Retenção de tributos (ISSQN e INSS) em contrato de empreitada — legalidade das retenções mantida, improcedência da ação confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da retenção de tributos (ISSQN e INSS) pela tomadora de serviços em um contrato de empreitada, com a autora alegando que tais retenções seriam indevidas, uma vez que é optante pelo Simples Nacional. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que as retenções foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável, não configurando ato ilícito. A decisão destacou que a retenção tributária, quando feita de acordo com a lei, é um exercício regular de direito, afastando a possibilidade de indenização. [TJSP - Apelação Cível - 1047583-81.2025.8.26.0100 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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