Cobrança de comissão de corretagem em locação de imóvel — recurso dos autores desprovido por falta de prova de pactuação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de comissão de corretagem em uma locação de imóvel não residencial, onde os autores alegavam ter pactuado verbalmente um valor de R$ 160.000,00, enquanto a ré sustentava que o valor acordado foi de R$ 30.000,00, já pago. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso dos autores, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que não foi comprovada a alegação de pagamento do valor reclamado, e a tabela do CRECI-SP foi considerada meramente referencial, permitindo que as partes estabelecessem livremente os termos da prestação de serviços de corretagem. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que sustentassem a versão dos autores, em contraste com as evidências apresentadas pela ré, que demonstraram a negociação e o pagamento do valor inferior. [TJSP - Apelação Cível - 1036373-13.2024.8.26.0506 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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