Recusa de fornecimento de água e coleta de esgoto em imóvel irregular — danos morais não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à recusa da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em fornecer água e coleta de esgoto a um imóvel do autor, que alegou ser injustificada essa negativa, pleiteando também indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de parcial procedência que apenas impôs à ré a obrigação de realizar as ligações de água e esgoto, sem reconhecer a existência de danos morais. O fundamento principal da decisão foi que a situação enfrentada pelo autor não configurou danos morais, sendo considerada um contratempos corriqueiro da vida, não merecendo, portanto, indenização.
[TJSP - Apelação Cível - 1002762-55.2025.8.26.0079 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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