Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de danos — nulidade incidental de patente não reconhecida, contrafação não provada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contrafação de patente de modelo de utilidade por parte das Apeladas, em relação ao equipamento fabricado pelo Apelante. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto por José Francisco dos Santos, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de não fazer e reparação de danos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não houve contrafação, uma vez que a perícia técnica concluiu que os equipamentos das Apeladas não reproduziam os elementos essenciais da patente, além de se ter demonstrado que a exploração comercial dos equipamentos ocorreu antes do depósito do pedido de patente pelo Apelante, configurando o direito de anterioridade previsto na Lei de Propriedade Industrial.
[TJSP - Apelação Cível - 1001366-15.2021.8.26.0069 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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