Impugnação de crédito em falência — recurso de agravo de instrumento negado por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios. Habilitação ou impugnação de crédito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de crédito apresentada por José Marana contra a relação de credores da massa falida da Química Industrial Paulista S/A, que foi indeferida pelo juiz de primeira instância por inadequação da via eleita. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão é que a discussão sobre a existência, valor e natureza de créditos de outros titulares deve ser feita por meio de incidente de impugnação, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/05, e não nos autos falimentares, caracterizando a inadequação da via escolhida pelo agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2088810-43.2025.8.26.0000 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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