Falecimento da autora resulta em perda do objeto do agravo de instrumento — recurso julgado prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data26/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar tratamento domiciliar à autora-agravada, em caso de alta hospitalar. A agravante alegou falta de interesse de agir e ausência dos requisitos para concessão da medida. Durante o trâmite do recurso, foi noticiado o falecimento da autora-agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado em razão do falecimento da autora, que resultou na perda do objeto do recurso. III. Razões de Decidir 3. O falecimento da autora-agravada resultou na perda superveniente do objeto do recurso, tornando-o prejudicado. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora a decisão de julgar prejudicado o recurso em casos de perda do objeto devido ao falecimento do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. O falecimento do autor resulta na perda superveniente do objeto do recurso, tornando-o prejudicado." Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento n° 2262289-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 3 de outubro de 2024; TJ/SP, Agravo de Instrumento n° 2156176-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, julgado em 3 de julho de 2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 243 (processo nº 1017348-50.2024.8.26.0009 – 4ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente) que, em ação de obrigação de fazer, considerando o disposto na decisão de fls. 65/66 dos autos de origem, assim como os demais procedimentos requeridos pelos médicos que acompanham a parte autora, deferiu a tutela de urgência para determinar que, em caso de alta médica hospitalar, a ré-agravante autorize a realização do tratamento domiciliar prescrito às fls. 28/29, 31 e 237/242 dos autos de origem, com início tão logo a autora-agravada tenha alta hospitalar para que não seja prejudicado seu tratamento. Em busca de reforma, sustenta a ré-agravante a falta de interesse de agir; bem como ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida pretendida. Contraminuta – fls. 402/406. Petição a noticiar o falecimento da agravada, em 19 março de 2026 – fls. 408/409 e 411/413.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094395-76.2025.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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