Tráfico ilícito de entorpecentes — condenação mantida com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
: LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06). CRIME CARACTERIZADO, INTEGRALMENTE. FLAGRANTE INQUESTIONÁVEL. ACONDICIONAMENTO, VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA QUE REVELAM COMÉRCIO. PALAVRAS COERENTES E INCRIMINATÓRIAS DE POLICIAIS CIVIS. VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL. NECESSIDADE CONDENATÓRIA IMPERIOSA. RESPONSABILIZAÇÃO INEVITÁVEL. APENAMENTO CRITERIOSO, IMPASSÍVEL DE ALTERAÇÕES. REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL. APELO IMPROVIDO. Visto. Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1505319-06.2025.8.26.0548 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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