Alienação de bens do espólio requer concordância unânime dos herdeiros — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para a alienação de um imóvel do acervo hereditário do espólio. A controvérsia central gira em torno da necessidade de concordância unânime de todos os herdeiros para a venda do bem, conforme estipulado pelo art. 992, inciso I, do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, reafirmando que a alienação de bens do espólio requer a concordância de todos os herdeiros, o que não foi demonstrado nos autos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2104663-58.2026.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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