Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento da cooperativa — devolução integral dos valores pagos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade residencial, devido ao atraso na entrega do empreendimento pela cooperativa habitacional. A autora buscou a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, enquanto a ré alegou cerceamento de defesa e culpa exclusiva da autora pela rescisão. O Tribunal negou provimento ao recurso da cooperativa, mantendo a decisão de primeira instância que declarou a rescisão do contrato por culpa da ré e determinou a devolução integral dos valores pagos, com juros de mora a partir da citação. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula nº 543 do STJ, que estabelece a devolução integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor pela rescisão do contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001226-89.2025.8.26.0020 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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