Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição no acórdão anterior, que tratou do prosseguimento da execução individual de um crédito considerado extraconcursal, após o pedido de recuperação judicial. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão já havia abordado todas as questões levantadas e que o crédito, por ser extraconcursal, não se sujeitava à recuperação, permitindo assim o andamento da execução. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão ou contradição, uma vez que o controle dos atos expropriatórios deve ser submetido ao juízo universal, conforme previsto na Lei 11.101/05.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2034745-64.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora