Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição e afastamento da sucessão empresarial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição no acórdão anterior, que tratou da inexistência de sucessão empresarial após o falecimento de uma empresária individual. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão já havia abordado de forma fundamentada a questão, destacando que, como se tratava de um empresário individual, não havia separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Assim, o banco credor deveria buscar bens da empresária falecida, e a continuidade da atividade empresarial pela filha não configurava ilicitude ou fraude. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de contradição no acórdão embargado e a impropriedade em se falar em desconsideração da personalidade jurídica no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2381201-33.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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