Embargos de declaração em apelação — alegação de omissões não acolhida e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Eduardo Daltro, que alegou omissões no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de apelação contra o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que não havia obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, e que as alegações do embargante não eram suficientes para modificar a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para revisar o que já foi decidido, mas sim para sanar vícios específicos, o que não se aplicava ao caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1023153-91.2023.8.26.0114 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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