Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer — omissão na fixação de honorários advocatícios retificada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão no aresto – Alteração da sucumbência – Honorários advocatícios, em fase recursal – Retificação determinada – Embargos acolhidos. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007111-11.2020.8.26.0004 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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