Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e mero inconformismo da parte

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração interpostos por Bruna Aparecida Galliano, que buscava a alteração de uma decisão anterior sobre o arbitramento de aluguel e cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissões ou vícios na decisão anterior, mas apenas inconformismo da parte com o resultado. O acórdão reafirmou que, em sede de cumprimento de sentença, não se discute o mérito da obrigação executada e que os embargos de declaração não devem ter caráter infringente, ou seja, não podem ser utilizados para alterar o conteúdo do julgamento anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2004313-96.2025.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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