Cumprimento de sentença e aplicação da taxa SELIC como juros de mora em indenização por dano material — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da taxa de juros de mora em um cumprimento de sentença relacionado a honorários advocatícios. O Tribunal decidiu, em juízo de retratação, dar provimento parcial ao recurso, determinando a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização do débito, afastando a cumulação com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do art. 406 do Código Civil, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1368, que estabelece a SELIC como a taxa aplicável às dívidas de natureza civil, sem restrições a casos específicos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2213373-46.2024.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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