Imissão de posse — recurso de apelação não conhecido por falta de preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse, onde os réus alegaram nulidade da execução extrajudicial. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que os apelantes não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros nem realizaram o preparo recursal, conforme exigido pelo artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A inércia dos apelantes em regularizar a situação resultou na deserção do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1001155-14.2025.8.26.0400 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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