Execução de honorários advocatícios sucumbenciais — medidas executivas atípicas não autorizadas por ausência de esgotamento das medidas típicas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento discutiu a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada, em uma execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu tais medidas, fundamentando que não havia prova suficiente do esgotamento das medidas típicas de execução nem indícios de má-fé ou ocultação patrimonial por parte da executada. A mera inadimplência, mesmo que prolongada, não justifica a restrição de direitos fundamentais, sendo necessária a demonstração concreta de conduta abusiva para a adoção de medidas excepcionais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2016074-90.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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