Embargos de declaração cível — alegação de omissão e contradição não acolhida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela FIAGRO, que alegou omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que não havia obscuridade, contradição ou erro material no acórdão questionado, e que as alegações da embargante eram meramente inconformistas em relação ao resultado do julgamento. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são o meio adequado para revisar o conteúdo da decisão, mas sim para sanar vícios específicos, os quais não estavam presentes no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001675-76.2025.8.26.0075 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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